"A CGTP enviou ao Presidente da República um documento em que indica
as inconstitucionalidades da revisão do Código do Trabalho com o
objetivo de que Cavaco Silva suscite hoje a fiscalização da proposta de
lei junto do Tribunal Constitucional.
...
No documento, a que a agência Lusa teve acesso, a central sindical
elenca matérias da lei 46/XII que alegadamente violam vários artigos da
Constituição da República, nomeadamente os relativos à "dignidade
humana", à "conciliação da atividade profissional com a vida familiar",
ao "princípio da segurança no emprego" e ao "direito de contratação
coletiva".
...
A central sindical refere, no documento, que a nova legislação "lesa
de modo intolerável a dignidade humana dos trabalhadores", com "o
reforço generalizado dos poderes da entidade empregadora", violando os
artigos 1.º e 2.º da Constituição da República (CR), que coloca a
dignidade humana como o primeiro dos valores.
O banco de horas
individual e grupal, criado com a nova lei, é considerado pela CGTP como
uma forma de forçar a flexibilidade do tempo de trabalho, não
respeitando o princípio da conciliação da atividade laboral com a vida
familiar, consignada no artigo 59.º da CR, que confere também aos
trabalhadores o direito ao repouso e ao lazer."
O princípio da segurança no emprego, definido no artigo 53.º da CR,
é, segundo a Inter, violado pelas novas possibilidades de despedimento
por extinção do postos de trabalho e de despedimento por inadaptação.
Para
a CGTP, é ainda violado o artigo 56.º da CR, relativo ao "direito de
contratação coletiva", e os artigos 17.º e 18.º, relativos aos "direitos
liberdades e garantias dos trabalhadores".
Dinheiro Vivo / Lusa
Publicado em 12 de Jun de 2012
Aquilo que eu tenho verificado ao longo de vários anos em Portugal é que:
- uma grande parte das pessoas não tem um emprego, mas sim, dois empregos, para conseguirem cumprir todos os seus compromissos;
- uma grande parte dos jovens (talvez a maioria) que frequentam o ensino superior, vivem em casa dos pais e têm que ter um emprego para poderem pagar os seus cursos superiores (constituem a maior parte dos trabalhadores de call centers, contratados através de empresas de trabalho temporário);
- as pessoas permanecem muito pouco tempo no mesmo emprego, pois os contratos raramente são renovados, permitindo aos funcionários a possibilidade de passarem à categoria de funcionários efectivos;
- muitos portugueses partiram para outros países, em busca de emprego e por lá ficaram;
- os alunos que terminam cursos superiores com as melhores qualificações, partem para outros países, fazendo parte de alguns dos melhores centros de investigação do mundo;
- muitos empregadores em Portugal (talvez a maioria) gostam de exigir muito aos seus trabalhadores, mas dar-lhes o mínimo possível, tendo um gosto especial pela técnica de exploração;
- os trabalhadores têm que ter maior preparação, trabalhar mais, mas em compensação, ganham cada vez menos;
- uma grande parte da população recebe salário mínimo (605 mil pessoas, segundo estatísticas recentes da Segurança Social *) , que actualmente é de 485€, com o qual não é possível uma pessoa que viva sozinha pagar as suas despesas (o aluguer de uma habitação T1, normalmente tem um valor superior a 300€);
- muitas pessoas só estão a conseguir aguentar as condições que lhes são impostas nos seus trabalhos, recorrendo a medicamentos ansiolíticos, antidepressivos e calmantes;
- algumas pessoas sujeitam-se a condições nos seus trabalhos que colocam a sua saúde e consequentemente as suas vidas em risco.
Assim sendo, não será difícil perceber, porque é que os jovens actualmente têm medo de / não têm qualquer interesse em sair da casa dos pais (ou sair de casa destes cedo), contrair matrimónio, constituir família, construir uma "vida a dois"... resumindo, tornarem-se independentes!
Isto não acontece por exemplo, nos países nórdicos, nos quais os jovens saem de casa dos pais muito cedo (e orgulham-se disso)! Nestes países, os jovens anseiam conquistar a sua independência e o governo providencia medidas para que todos os cidadãos tenham direito à habitação, emprego, saúde e educação. As leis são criadas em função do bem-estar da sociedade e isto gera cidadãos bem preparados e auto-suficientes, realidade esta que INFELIZMENTE não testemunhamos em Portugal, tendo em conta todas as alterações que têm sido feitas à legislação portuguesa, na área do trabalho e outras (que já têm sido contestadas por serem autênticos atentados contra a Constituição Portuguesa)!
"Dignidade
humana", "conciliação da actividade profissional com a vida familiar", "princípio da segurança no emprego", "direito de contratação
colectiva"... será que estas matérias interessam realmente ao nosso governo?
O MEDO passou a ser a
palavra dominante no dia-a-dia dos cidadãos portugueses e talvez seja esta a matéria que mais interessa ao nosso governo explorar... Afinal, não é pelo medo de perdermos o nosso emprego, a nossa habitação, a possibilidade de estudar, a possibilidade de nos alimentarmos, a possibilidade de construirmos uma família, a possibilidade de educarmos e garantirmos o bem-estar dos nossos filhos, etc, que nós nos sujeitamos a todo o tipo de condições de verdadeira exploração, impostas pelas entidades empregadoras?
Pois é... o medo paralisa! Não é cultivando o medo que em Portugal, os ricos estão a ficar cada vez mais ricos e os pobres estão a ficar cada vez mais pobres? Não é desta forma que a classe média está a ficar em vias de extinção? Reflictamos!
* Ver o artigo:
Mais de meio milhão recebe salário mínimo
