Sim, estamos a falar da actual ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, antiga "Inspecção Geral do Trabalho", serviço do Estado, que tem o DEVER de PROTEGER os TRABALHADORES...
E depois não querem que eu pense que este e outros serviços do ESTADO só foram criados para dar aos CIDADÃOS/TRABALHADORES/CONTRIBUINTES a ILUSÃO que os mesmos estão "protegidos"...
E depois não querem que eu pense que este e outros serviços do ESTADO só foram criados para dar aos CIDADÃOS/TRABALHADORES/CONTRIBUINTES a ILUSÃO que os mesmos estão "protegidos"...
"A Provedoria de Justiça está a denunciar que a Autoridade para as Condições do Trabalho recorre abusivamente ao trabalho dos desempregados recrutados através dos Centros de Emprego. A procuradoria sublinha que são utilizados sem salário, em funções consideradas essenciais em vários sectores."
Fonte: Porto Canal
Provedoria de Justiça acusa a ACT de abusar do trabalho de desempregados
Publicada em 27 de Nov de 2014
"A
Provedoria de Justiça denúncia que a Autoridade para as Condições do
Trabalho (ACT) está a abusar do trabalho dos desempregados recrutados
através dos centros de emprego, usando-os, sem salário, em funções
«essenciais».
O Provedor de Justiça acusou, em comunicado, na
sexta-feira, o Estado de fazer um uso abusivo e ilegal destes programas,
substituindo, através deles, postos de trabalho que fazem falta, mas
que não são criados. Agora, um ofício de 17 páginas, divulgado esta
semana e enviado ao governo, dá vários exemplos.
O documento fala
em inúmeras queixas de desempregados a ocupar postos de trabalho
considerados «essenciais» para o funcionamento de escolas, centros de
saúde, câmaras municipais, juntas de freguesia. Há ainda registos de 38
colocados na sede, em Lisboa, da Segurança Social.
O Provedor,
José Faria Costa, argumenta que a lei não deixa que estes programas
ocupem postos de trabalho, mas não é isso que está a acontecer, num
problema levantado pela provedoria, pela primeira vez, em 2002.
Quem
entra nestes programas promovidos pelo IEFP não ganha um salário, mas
uma bolsa mensal de 84 euros (mais subsídios de transporte e de
alimentação). Na prática, diz o provedor, «é criada uma situação de
trabalho sem garantias e sem direitos» quando, «na verdade, estes
desempenham atividades laborais sem que seja reconhecido o estatuto de
trabalhador».
Pelo simbolismo, o ofício dá particular destaque ao
caso da ACT onde existem 45 pessoas colocadas através dos contratos
emprego-inserção, assinados com o IEFP. Desempregados que a ACT assume,
em instruções internas, citadas pelo ofício, que têm actividades
«caracterizadoras» de «postos de trabalho» e «essenciais às atribuições»
desta entidade pública que «tem por missão» fiscalizar e promover «a
melhoria das condições de trabalho».
Avaliando estes programas do
IEFP, José Faria Costa diz que criam-se expectativas quando, na prática,
não há «qualquer possibilidade de empregabilidade» futura no Estado,
facto que leva o Provedor a perguntar se estas medidas não são, «de
facto», uma «nova forma de precariedade laboral».
No ano passado,
segundo o IEFP, 59 mil portugueses estiveram envolvidos nestes
programas. Este ano, até setembro, o número chegava aos 47 mil.
Em
resposta enviada à TSF, o gabinete do Ministro da Solidariedade,
Emprego e Segurança Social explica que este tipo de medidas existe há
três décadas, evitando o isolamento dos desempregados e promovendo,
«indirectamente», a empregabilidade.
O governo garante não se
estão a «preencher postos de trabalho existentes» e, com frequência, sao
os próprios desempregados a pedir para participar. Além disso, «o
número de pessoas inscritas nestas medidas não tem registado grandes
flutuações» e há um estudo, de 2012, que mostra impactos positivos,
mesmo que «modestos», na empregabilidade.
Inquéritos feitos aos
beneficiários destas medidas ocupacionais mostram ainda que 80%
valorizam positivamente aquilo que fizeram.
Nas escolas, o
presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares admite que
muitas só funcionam porque têm estes desempregados a trabalhar. Manuel
Pereira explica que há anos que saem auxialiares educativos e ninguem
entra, a nao ser os desempregados colocados pelos centros de emprego.
«Há
muitas escolas que só estão abertas graças a estas pessoas, apesar de
ser também um problema grave pois estamos perante desempregados sem
qualquer formação para trabalhar com crianças». O problema agrava-se
porque, conclui o representante dos diretores escolares, muitos vão
trabalhar «obrigados pela Segurança Social»."
Nuno Guedes
Provedor denuncia abusos. ACT entre os que utilizam o trabalho de desempregados
Publicada em
Provedor de Justiça
Num ofício de 17 páginas enviado ao Governo e citado pela TSF, a Provedoria de Justiça fala numa nova forma de precariedade laboral e faz referência a várias queixas de desempregados colocadas através de programas do IEFP para desempenharem funções em escolas, juntas de freguesia, centros de saúde, segurança social e na própria ACT.
Em causa estão postos de trabalho considerados essenciais para o funcionamento do Estado, sendo que, refere a Provedoria de Justiça, a lei não permite que os programas como o Contrato-Inserção ocupem postos de trabalho que deveriam corresponder a uma colocação efetiva de um trabalhador.
Os desempregados colocados nos serviços através destes programas não recebem um salário mas uma bolsa mensal de 84 euros a que se somam subsídio de alimentação e de transporte.
Citado pela TSF, o gabinete do ministro do Emprego e da Segurança Social salienta que este tipo de medidas existe há vários anos e que permite evitar o isolamento dos desempregados, contribuindo indiretamente para a sua empregabilidade.
No ofício refere-se, contudo, que estas colocações de desempregados criam expectativas de empregabilidade sem que haja qualquer possibilidade de isso acontecer.
Nos últimos tempos os sindicatos têm feito vários alertas sobre este tipo de situações. No verão, uma das estruturas sindicais da função pública afeta à Frente Comum dava conta da situação de cerca de 80 trabalhadores a exercerem funções nas instalações da Segurança Social do Areeiro que recorrerem ao provedor de Justiça para exigir a abertura de um concurso que lhes permita aceder a um posto de trabalho.
Na ocasião, o mesmo sindicato dava conta de que existiriam cerca de 60 mil pessoas desempregadas a exercerem funções na administração pública."
Provedoria de Justiça identifica várias situações e considera que se está perante uma nova forma de precariedade laboral.
A Provedoria de Justiça
identificou vários serviços da administração pública que utilizam
desempregados recrutados através dos Centros de Emprego para desempenhar
funções "essenciais", aos quais é apenas paga uma bolsa, mas não um
salário. Entre esses serviços inclui-se a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), o organismo estatal a quem cabe fiscalizar a aplicação das normas laborais.
Num ofício de 17 páginas enviado ao Governo e citado pela TSF, a Provedoria de Justiça fala numa nova forma de precariedade laboral e faz referência a várias queixas de desempregados colocadas através de programas do IEFP para desempenharem funções em escolas, juntas de freguesia, centros de saúde, segurança social e na própria ACT.
Lucília Tiago
Num ofício de 17 páginas enviado ao Governo e citado pela TSF, a Provedoria de Justiça fala numa nova forma de precariedade laboral e faz referência a várias queixas de desempregados colocadas através de programas do IEFP para desempenharem funções em escolas, juntas de freguesia, centros de saúde, segurança social e na própria ACT.
Lucília Tiago
Sem comentários:
Enviar um comentário