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domingo, 1 de julho de 2012

CGTP denuncia inconstitucionalidades no novo código laboral


"A CGTP enviou ao Presidente da República um documento em que indica as inconstitucionalidades da revisão do Código do Trabalho com o objetivo de que Cavaco Silva suscite hoje a fiscalização da proposta de lei junto do Tribunal Constitucional.
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No documento, a que a agência Lusa teve acesso, a central sindical elenca matérias da lei 46/XII que alegadamente violam vários artigos da Constituição da República, nomeadamente os relativos à "dignidade humana", à "conciliação da atividade profissional com a vida familiar", ao "princípio da segurança no emprego" e ao "direito de contratação coletiva".
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A central sindical refere, no documento, que a nova legislação "lesa de modo intolerável a dignidade humana dos trabalhadores", com "o reforço generalizado dos poderes da entidade empregadora", violando os artigos 1.º e 2.º da Constituição da República (CR), que coloca a dignidade humana como o primeiro dos valores. 

O banco de horas individual e grupal, criado com a nova lei, é considerado pela CGTP como uma forma de forçar a flexibilidade do tempo de trabalho, não respeitando o princípio da conciliação da atividade laboral com a vida familiar, consignada no artigo 59.º da CR, que confere também aos trabalhadores o direito ao repouso e ao lazer."

O princípio da segurança no emprego, definido no artigo 53.º da CR, é, segundo a Inter, violado pelas novas possibilidades de despedimento por extinção do postos de trabalho e de despedimento por inadaptação.

Para a CGTP, é ainda violado o artigo 56.º da CR, relativo ao "direito de contratação coletiva", e os artigos 17.º e 18.º, relativos aos "direitos liberdades e garantias dos trabalhadores".

Dinheiro Vivo / Lusa

Publicado em 12 de Jun de 2012



Aquilo que eu tenho verificado ao longo de vários anos em Portugal é que:

- uma grande parte das pessoas não tem um emprego, mas sim, dois empregos, para conseguirem cumprir todos os seus compromissos;

- uma grande parte dos jovens (talvez a maioria) que frequentam o ensino superior, vivem em casa dos pais e têm que ter um emprego para poderem pagar os seus cursos superiores (constituem a maior parte dos trabalhadores de call centers, contratados através de empresas de trabalho temporário);

- as pessoas permanecem muito pouco tempo no mesmo emprego, pois os contratos raramente são renovados, permitindo aos funcionários a possibilidade de passarem à categoria de funcionários efectivos;

- muitos portugueses partiram para outros países, em busca de emprego e por lá ficaram;

- os alunos que terminam cursos superiores com as melhores qualificações, partem para outros países, fazendo parte de alguns dos melhores centros de investigação do mundo;

- muitos empregadores em Portugal (talvez a maioria) gostam de exigir muito aos seus trabalhadores, mas dar-lhes o mínimo possível, tendo um gosto especial pela técnica de exploração;

- os trabalhadores têm que ter maior preparação, trabalhar mais, mas em compensação, ganham cada vez menos;

- uma grande parte da população recebe salário mínimo (605 mil pessoas, segundo estatísticas recentes da Segurança Social *) , que actualmente é de 485€, com o qual não é possível uma pessoa que viva sozinha pagar as suas despesas (o aluguer de uma habitação T1, normalmente tem um valor superior a 300€); 

- muitas pessoas só estão a conseguir aguentar as condições que lhes são impostas nos seus trabalhos, recorrendo a medicamentos ansiolíticos, antidepressivos e calmantes;

- algumas pessoas sujeitam-se a condições nos seus trabalhos que colocam a sua saúde e consequentemente as suas vidas em risco.

Assim sendo, não será difícil perceber, porque é que os jovens actualmente têm medo de  / não têm qualquer interesse em sair da casa dos pais (ou sair de casa destes cedo), contrair matrimónio, constituir família, construir uma "vida a dois"... resumindo, tornarem-se independentes!  

Isto não acontece por exemplo, nos países nórdicos, nos quais os jovens saem de casa dos pais muito cedo (e orgulham-se disso)! Nestes países, os jovens anseiam conquistar a sua independência e o governo providencia medidas para que todos os cidadãos tenham direito à habitação, emprego, saúde e educação. As leis são criadas em função do bem-estar da sociedade e isto gera cidadãos bem preparados e auto-suficientes, realidade esta que INFELIZMENTE não testemunhamos em Portugal, tendo em conta todas as alterações que têm sido feitas à legislação portuguesa, na área do trabalho e outras (que já têm sido contestadas por serem autênticos atentados contra a Constituição Portuguesa)! 

"Dignidade humana", "conciliação da actividade profissional com a vida familiar", "princípio da segurança no emprego", "direito de contratação colectiva"... será que estas matérias interessam realmente ao nosso governo? 

O MEDO passou a ser a palavra dominante no dia-a-dia dos cidadãos portugueses e talvez seja esta a matéria que mais interessa ao nosso governo explorar... Afinal, não é pelo medo de perdermos o nosso emprego, a nossa habitação, a possibilidade de estudar, a possibilidade de nos alimentarmos, a possibilidade de construirmos uma família, a possibilidade de educarmos e garantirmos o bem-estar dos nossos filhos, etc, que nós nos sujeitamos a todo o tipo de condições de verdadeira exploração, impostas pelas entidades empregadoras?  

Pois é... o medo paralisa! Não é cultivando o medo que em Portugal, os ricos estão a ficar cada vez mais ricos e os pobres estão a ficar cada vez mais pobres? Não é desta forma que a classe média está a ficar em vias de extinção? Reflictamos! 

* Ver o artigo: 

Mais de meio milhão recebe salário mínimo

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/mais-de-meio-milhao-recebe-salario-minimo   


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