PSP não pediu autorização para filmar manifestação nem cerco ao Parlamento

Comissão Nacional de Protecção de Dados, à qual cabe a autorização prévia, não recebeu qualquer pedido.

"O Ministério da Administração Interna (MAI) não pediu à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) qualquer autorização para que a PSP possa filmar as manifestações ou o cerco ao Parlamento deste sábado.

A confirmação foi feita ao PÚBLICO neste sábado por Clara Guerra, da CNPD. “Até ao fecho dos serviços, ontem [sexta-feira] às 18h não foi recebido qualquer pedido de autorização do MAI” para nenhum dos protestos marcados para todo o país.

A lei impõe que as filmagens de manifestações e concentrações por parte das entidades de segurança sejam sujeitas a uma autorização prévia da CNPD. Excepcionalmente, a lei prevê que o pedido possa ser feito até 48 horas depois da tomada de decisão de uso das câmaras."

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Publicado em 02 de Mar de 2013

Maria Lopes (Jornal "Público")

Fonte / Ver artigo completo / Assistir ao VÍDEO: 
http://www.publico.pt/politica/noticia/psp-nao-pediu-autorizacao-para-filmar-manifestacao-nem-cerco-ao-parlamento-1586379 

Exmo. Sr. Ministro de Administração Interna - Ministro Miguel Macedo, O QUE SIGNIFICA ISTO???